Termos de Serviço

TERMOS DE SERVIÇO - Agendai

Última atualização: 13 de novembro de 2025

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo ao Agendai. Ao acessar e utilizar nossa plataforma (aplicativo móvel e site), você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Serviço. Se você não concorda com estes termos, não utilize nossos serviços.

2. DEFINIÇÕES

2.1. "Plataforma" refere-se ao aplicativo móvel Agendai e ao website associado.

2.2. "Usuário" refere-se a qualquer pessoa que utilize a Plataforma para visualizar, agendar ou contratar serviços.

2.3. "Estabelecimento" ou "Empresa" refere-se aos prestadores de serviços cadastrados que pagam assinatura para divulgação na Plataforma.

2.4. "Serviços" refere-se às funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo agendamento, pagamento e visualização de estabelecimentos.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. O Agendai é uma plataforma digital que conecta usuários a estabelecimentos prestadores de serviços, permitindo:

Visualização de estabelecimentos cadastrados
Agendamento de serviços
Processamento de pagamentos
Avaliações e comentários
Histórico de serviços contratados

3.2. A Plataforma atua exclusivamente como intermediária, não sendo responsável pela execução dos serviços contratados.

4. CADASTRO E CONTA

4.1. Para Usuários:

O cadastro é gratuito e requer informações pessoais verdadeiras
É necessário ter no mínimo 18 anos ou autorização dos responsáveis legais
Você é responsável pela confidencialidade de sua senha
Não é permitido compartilhar ou transferir sua conta

4.2. Para Estabelecimentos:

O cadastro requer CNPJ válido e documentação comprobatória
É necessário escolher um plano de assinatura mensal
Devem fornecer informações comerciais verdadeiras e atualizadas
São responsáveis por manter seus horários e serviços atualizados

4.3. Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes Termos.

5. PLANOS E PAGAMENTOS

5.1. Assinatura de Estabelecimentos:

A assinatura é mensal e cobrada antecipadamente
Os valores serão informados no momento da contratação
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito no próximo ciclo de cobrança
Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento

5.2. Pagamentos de Serviços:

Os pagamentos são processados através da Plataforma
O Agendai pode cobrar uma taxa de processamento sobre as transações
Os valores serão repassados aos estabelecimentos conforme acordo comercial
Todas as transações estão sujeitas a análise de segurança

5.3. Impostos aplicáveis são de responsabilidade de cada parte conforme legislação vigente.

6. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. O Usuário compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
Comparecer aos agendamentos confirmados ou cancelar com antecedência
Tratar estabelecimentos e outros usuários com respeito
Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
Não tentar burlar sistemas de segurança ou acessar áreas restritas

6.2. É proibido:

Criar múltiplas contas para o mesmo indivíduo
Publicar conteúdo ofensivo, difamatório ou discriminatório
Utilizar bots ou sistemas automatizados sem autorização
Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo da Plataforma sem autorização

7. OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS

7.1. O Estabelecimento compromete-se a:

Manter informações comerciais atualizadas (endereço, telefone, horários)
Honrar todos os agendamentos confirmados
Prestar serviços com qualidade e profissionalismo
Manter assinatura em dia para continuar visível na Plataforma
Responder solicitações e mensagens de usuários

7.2. É proibido:

Solicitar pagamentos fora da Plataforma para burlar taxas
Discriminar usuários por qualquer motivo
Utilizar dados de usuários para fins não autorizados
Publicar informações falsas ou enganosas sobre serviços

8. AGENDAMENTOS E CANCELAMENTOS

8.1. Agendamentos são confirmados mediante disponibilidade do estabelecimento.

8.2. Cancelamentos por parte do usuário devem ser feitos com no mínimo 24 horas de antecedência para reembolso integral.

8.3. Cancelamentos pelo estabelecimento podem gerar compensação ao usuário a critério do Agendai.

8.4. No-shows (não comparecimento) podem resultar em cobrança parcial ou integral do serviço.

9. AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS

9.1. Usuários podem avaliar estabelecimentos após utilização dos serviços.

9.2. Avaliações devem ser honestas e baseadas em experiências reais.

9.3. Reservamo-nos o direito de remover avaliações que violem nossas políticas, incluindo:

Conteúdo ofensivo, discriminatório ou difamatório
Avaliações falsas ou incentivadas
Informações pessoais de terceiros
Spam ou conteúdo comercial não autorizado

9.4. Estabelecimentos podem responder avaliações de forma profissional.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos sobre a Plataforma Agendai, incluindo mas não se limitando a marca, logotipo, código-fonte, design de interface e conteúdo, são de propriedade exclusiva do Agendai e estão protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. O Agendai não se responsabiliza por:

Qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados por estabelecimentos
Danos resultantes de informações incorretas fornecidas por estabelecimentos
Indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção ou problemas técnicos
Perda de dados devido a problemas técnicos ou ações de terceiros
Disputas entre usuários e estabelecimentos

11.2. Nossa responsabilidade máxima, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago pelo usuário ou estabelecimento nos últimos 12 meses.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. A coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que deve ser lida em conjunto com estes Termos.

12.2. Ao utilizar a Plataforma, você consente com a coleta e processamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

12.3. Comprometemo-nos a cumprir integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018).

13. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS

13.1. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento.

13.2. Usuários e estabelecimentos serão notificados sobre alterações significativas através da Plataforma ou por e-mail.

13.3. O uso continuado da Plataforma após modificações constitui aceitação dos novos termos.

14. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

14.1. Podemos suspender ou encerrar contas que:

Violem estes Termos de Serviço
Pratiquem atividades fraudulentas ou ilegais
Prejudiquem outros usuários ou a reputação da Plataforma
Estejam inadimplentes (no caso de estabelecimentos)

15. CONTATO

Para questões sobre estes Termos de Serviço:

E-mail: legal@agendai.app

Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA]

Telefone: [TELEFONE DE CONTATO]

Ao utilizar a Plataforma Agendai, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Serviço.

Data de vigência: 13 de novembro de 2025

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